O presente termo tem por finalidade estabelecer as condições relativas à concessão de empréstimo com vistas a proporcionar a antecipação de valores devidos aos servidores do TJ/AM, em decorrência de decisão administrativa exarada nos autos do processo administrativo n° 2012.001352-3 (CPA 2010/011178), que lhes reconheceu o direito à percepção da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ.

O benefício estipulado no item 1.1. estende-se somente aos servidores relacionados no Termo de Acordo de fls. 224/231 do Processo Administrativo n° 2012.001352-3.