Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem como objeto autorizar e regular o estabelecimento de procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão, pela CONVENIADA, de condições diferenciadas aos membros e servidores do TJAM de assinarem contrato de prestação de serviços de assistência odontológica pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, autorizando o pagamento por meio de consignação em folha de pagamento. A contratação dos serviços de assistência odontológica será feita entre a CONVENIADA e cada um dos SERVIDORES, sem interveniência, garantia ou qualquer tipo de coobrigação do TJAM, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão, Autorização de Desconto em Folha e outros documentos complementares, os quais, uma vez assinados passarão a integrar este Convênio. O membro ou servidor do TJAM que celebrar o contrato de prestação de serviços de assistência odontológica será responsável diretamente pelas obrigações decorrentes do CONTRATO e responderá por todas as questões decorrentes dele.

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Errata (ER): Na Cláusula Sétima – Do Rol de Procedimentos, houve correção no valor da manutenção ortodôntica, passando de R$ 110,00 (noventa e cinco reais) para R$ 110,00 (cento e dez reais), mantendo-se as demais disposições inalteradas.

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