Objeto Termo Primitivo (TP): 

1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema PROJUDI, permitindo sua utilização por servidores formalmente indicados pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, ou por autoridade por ele designada, exclusivamente no exercício das funções institucionais da SSP/AM e de suas unidades vinculadas que necessitem acessar processos judiciais relacionados às respectivas atribuições legais.

1.2. O acesso será restrito a esses processos judiciais e poderá incluir, quando necessário, a funcionalidade de peticionamento eletrônico, mediante solicitação formal prévia dirigida à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ou à unidade técnica competente, designada formalmente, observado o interesse institucional e a pertinência temática.

1.3. A concessão de acesso estará condicionada à estrita observância das normas e diretrizes de segurança da informação do TJAM, com a criação de perfis de acesso específicos, que possibilitem o adequado controle e monitoramento das atividades realizadas no sistema. O uso indevido das credenciais implicará a imediata revogação do acesso e a apuração das responsabilidades cabíveis, sem prejuízo da finalidade institucional que fundamenta a presente cooperação técnica.

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