Objeto do Termo Primitivo (TP):  1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema PROJUDI por policiais militares designados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, exclusivamente para fins das atividades institucionais da corporação. O acesso será limitado a processos judiciais pertinentes às apurações em andamento, com possibilidade de peticionamento eletrônico, mediante prévia solicitação formal encaminhada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM.

1.2. A concessão de acesso será condicionada à estrita observância das normas de segurança da informação do TJAM, com criação de perfis específicos que garantam o adequado controle e monitoramento das atividades realizadas no sistema. O uso indevido das credenciais acarretará a imediata revogação do acesso e as responsabilidades cabíveis, mantendo-se sempre a finalidade institucional que justifica a presente cooperação técnica.

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