Objeto do Termo Primitivo (TP):  A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades inerentes ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Manicoré/AM, sem a incidência de qualquer ônus ao TJAM, mediante a:

Cessão de14 (quatorze) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na Comarca de Manicoré/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais;

1. 1) Serão designados 06 servidores para atuar em cada uma das Varas da Comarca do Município e 2 (dois) na Central de Mandados;
2. Adicionalmente será disponibilizadomais 4 servidores, além dos já cedidos, para atuar no Fórum de Justiça;
3. Disponibilização de imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Manicoré/AM, assim como, o custeio da manutenção predial do referido imóvel e consumo de água e energia elétrica fornecidos pelos concessionários de serviços públicos na localidade, nos termos das cláusulas que seguem;
4. Reforma e/ou manutenção predial dos imóveis destinados ao funcionamento da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Manicoré, assim como, a prestação de serviços de alvenaria, elétrica, pintura, hidráulica, entre outros de engenharia;
5. Manutenção periódica de aparelhos de ar condicionado;
6. Fornecimento de alimentos e bebidas, tais como, café da manhã, lanches e almoço para os integrantes das sessões de Júri Popular.

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