Objeto do Termo Primitivo (TP): O objeto deste Acordo é a cooperação técnica entre os partícipes para a regularização fundiária de imóveis requeridos pelo Poder Público Estadual e Municipal, incluindo seus desmembramentos, emissão de certidões de inteiro teor e certidões dominiais, abertura de matrículas individuais de lotes, registro dos Títulos Definitivos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso em nome dos beneficiários cadastrados no respectivo Programa de Regularização Fundiária junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme a legislação vigente, aplicável em todos os municípios do Estado do Amazonas executores de programa fundiário de interesse social.

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