Objeto do Termo Primitivo (TP):
O presente acordo tem por objeto coordenar a implementação conjunta de ações voltadas à promoção da cidadania. da inclusão social e do acesso facilitado à justiça, com vistas à criar espaços para atendimento multidisciplinar humanizado (jurídico. psicossocial e profissional) do cidadão e de sua comunidade, promovendo o desenvolvimento do programa “Casa de Justiça Cidadania” no Estado do Amazonas. 

1.1. As atividades previstas visam fomentar a cultura da paz. a resolução consensual de conflitos, a oferta integrada de serviços públicos essenciais c a articulação de redes de proteção e apoio a população em situação de vulnerabilidade social, por meio da atuação cooperada de órgão judiciário em regime de mútua colaboração. 

1.2. As ações de pacificação social c de desenvolvimento da cidadania poderão ser realizadas em espaços físicos fixos (Casas de Justiça) ou iunerantes, em regime de mutirões (Praça de Justiça Cidadania). inclusive a partir de parcerias e cooperações interinstitucionais. 

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