Objeto Termo Primitivo (TP): O presente convênio tem por objeto regular, nos termos das normas aplicáveis e condições previstas neste instrumento, a forma operacional a ser implementada para viabilizar o pagamento de mensalidade de associação sindical, mediante consignação em folha de pagamento, dos associados, servidores ativos do TJAM em favor do SINTJAM. O objeto deste convênio somente poderá ser operacionalizado por meio de autorização expressa do respectivo associado.

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