Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento d o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Parágrafo único. Os signatários deste Pacto aplicarão seus esforços para:

a) eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;

b) adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;

c) explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira;

d) utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão completa nos processos judiciais;

e) fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;

f) reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;

g) utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

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