Objeto do Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas a realizar a instalação e manutenção de Pontos de Inclusão Digital (PID), nos moldes preconizados na Recomendação CNJ n. 130/2022, a fim de ampliar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

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1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses do Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2023 - TJAM.

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2º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações no Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2023 - TJAM, que consistem na alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto, bem como a inclusão da alínea d) no item 4.2, e a alteração da Cláusula Quarta - Das Obrigações dos Partícipes, por meio da inclusão do item 4.4.

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