Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas ao apoio, por parte do TJMG, por meio do encaminhamento dos documentos produzidos e da realização de reunião inaugural, na implementação do Programa de Integridade do TJAM , com o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética, consoante ao disposto na Lei Federal nº 12.846/2013, alinhados com os termos da Resolução nº 410, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça.

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