Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo envidar  esforços recíprocos para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio sociopsicopedagógico às pessoas, especificamente beneficiadas com a Liberdade Provisória. O acordo de Cooperação Técnica aqui estabelecido e regulamentado visará à troca de informações e conjugação de esforços, integração de experiências acumuladas por seus técnicos nas áreas de interesse comum, entre outras, de interesses dos partícipes.

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1° Termo Aditivo (TP): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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