Constitui objeto do presente Contrato apresentar o Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa (PPGJA) - Curso de Mestrado Profissional da Universidade Federal Fluminense (UFF), com vistas à formação de um Projeto de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI), em acordo com a Portaria CAPES n. 243, de 6 de novembro de 2019, mediante oferta de uma turma sob demanda autofinanciada, com aulas ocorrendo na modalidade de ensino remoto.

Os serviços que constituem objeto do presente Contrato serão executados pela UFF, por meio da Faculdade de Direito, sob a interveniência administrativa e financeira da FEC, na qualidade de fundação de apoio à Universidade na forma da Lei 8.958/1994 e do Decreto no 7.423/2010.

O presente Instrumento não estabelece vínculo de exclusividade, podendo as Partes celebrar contratos com outros órgãos e empresas para a consecução dos objetivos ora consubstanciados, desde que respeitados e preservados os interesses relativos e decorrentes do presente Contrato.

Os serviços específicos contratados são:

- Realização de processo seletivo em que sejam assegurados os princípios da impessoalidade e da publicidade;

- Criação de uma turma específica do Mestrado Profissional em Justiça Administrativa a ser ministrada para os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com 20 (vinte) vagas;

- Realização de eventos destinados à turma, na modalidade de Atividades Programadas, que serão computadas como créditos de disciplina de denominação equivalente;

- Orientação para o aperfeiçoamento do projeto de pesquisa;

- Orientação para a elaboração da dissertação;

- Realização de bancas de qualificação;

- Realização de bancas de defesa final.