Objeto Termo Primitivo (TP): regular a realização de capacitação para os servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, promovendo o desenvolvimento dos profissionais e a busca da excelência no serviço público, mediante a disponibilização de cursos na modalidade presencial e à distância - EAD, por meio da utilização  da plataforma de aprendizagem da Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - EASTJAM, e da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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