Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vistas à implantação e operacionalização de sistema informatizado de videoconferência na realização de audiências de custódia à distância, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. A videoconferência, objeto deste ajuste, deve permitir que as audiências sejam realizadas sem a necessidade das pessoas estarem fisicamente presentes num mesmo local, com auxílio de câmeras de vídeo e sistemas de captação de áudio que garantam a identificação dos presentes em cada sala, possibilitando a comunicação em tempo real através de software específico e conexões via rede lógica.

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