Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do Acordo de Cooperação Técnica a mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar, aos Juízes e Servidores previamente autorizados e cadastrados, o acesso ao sistema SPCJUD mantido pelo SPC BRASIL, com a finalidade exclusiva de instrução processual.

No sistema SPCJUD o TJ-AM terá acesso às seguintes soluções:

a) Consulta cadastral;

b) Consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira;

c) Inclusão de inadimplência (art. 782, §3º CPC);

d) Exclusão das inadimplências incluídas nos termos da alínea “c”.

É facultada ao SPC BRASIL a descontinuidade de qualquer das soluções acima, bem como a disponibilização de novas soluções na ferramenta, com o que desde já concorda o TJ-AM.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-010-2021-tjam-x-servico-nacional-de-protecao-ao-credito-spc-brasil/14982-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-010-2021-tjam-x-servico-nacional-de-protecao-ao-credito-spc-brasil/file

1° Termo Aditivo: a inclusão da Cláusula Décima- Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a prorrogação de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2021- TJAM, pelo período de 12 (doze) meses.

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-010-2021-tjam-x-servico-nacional-de-protecao-ao-credito-spc-brasil/19644-1-termo-aditivo-act-n-010-2021-tjam-x-servico-nacional-de-protecao-ao-credito-spc-brasil/file