Constitui objeto da presente Permissão de Uso de área de bem imóvel nos locais abaixo especificados, pertencente ao patrimônio do PERMITENTE, destinados à instalação, manutenção e operação e funcionamento de máquina automatizada para distribuição de alimentos a título gratuito:

a) Área medindo 1m² (um metro quadrado), situada no Térreo, do Fórum Ministro Henock Reis, localizada na Av. Paraíba, s/n - São Francisco, Manaus/AM;

b) Área medindo 1m² (um metro quadrado), situada no Térreo, da sede do Tribunal de Justiça, Prédio Arnoldo Carpinteiro Perez, localizada na Av. Paraíba, s/n - Paraiba, Manaus/AM;