Grupo de Representativos

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Processos admitidos como representativos da controvérsia

0636338-79.2013.8.04.0001
0600602-63.2014.8.04.0001

***Recursos Especias  nº 0005962-89.2018.8.04.0000 (REsp n. 1799195/AM) e nº 0005337-55.2018.8.04.0000 (REsp n. 1799369/AM), rejeitados pelo STJ como representativos de controvérsia em 09.04.2019.

**Recursos Especias  nº 0007260-19.2018.8.04.0000 e  nº 0007023-82.2018.8.04.0000, encerrados e inseridos nos autos das Apelações Cíveis nº 0636338-79.2013.8.04.0001 e nº 0600602-63.2014.8.04.0001, em decorrência da alteração de fluxos no sistema SAJ/SJ5 e mudança de classe processual de uso exclusivo de Tribunais Superiores. (Ofício-Circular nº 2.497/2019 -GP/TJAM e 2.498/2019-GP/TJAM.)

 Relator(a)

Des. Yedo Simões de Oliveira

Órgão Julgador  

Presidência

Data da Criação 02/05/20019 
Status

Novos Recusos admitidos como representativos de controvérsia. Aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 

Discute-se a  manutenção do entendimento firmado no REsp nº 1.199.715/RJ de que descabe o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atue contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.