Processos
0007208-*************0000
4002884-58.2014.8.04.0000

 ^{**Recursos Extraordinários  nº 0004176-10.2018.8.04.0000 e nº 0004329-43.2018.8.04.0000, encerrados e inseridos nos autos dos Embargos de Declaração nº 0007208-57. 2017.8.04.0000 (AREsp nº 1755260/AM)  e Mandado de Segurança Cível nº 4002884-58.2014.8.0000 (RE 1197112/AM), em decorrência da alteração de fluxos no sistema SAJ/SJ5 e mudança de classe processual de uso exclusivo de Tribunais Superiores. (Ofício-Circular nº 2.497/2019 -GP/TJAM e 2.498/2019-GP/TJAM.)}

 Aguardando pronunciamento do Tribunal Superior.

A (in)constitucionalidade das leis estaduais que tratam da criação de unidades de saúde junto ao Corpo de Bombeiros Militar e dos respectivos cargos, e se a eventual declaração de inconstitucionalidade de lei enseja uma das exceções ao surgimento de direito subjetivo à nomeação insculpidas no bojo do RE 598.099.