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Tema
1

Processos

0007208-57.2017.8.04.0000
4002884-58.2014.8.04..0000

**Recursos Extraordinários  nº 0004176-10.2018.8.04.0000 e nº 0004329-43.2018.8.04.0000, encerrados e inseridos nos autos dos Embargos de Declaração nº 0007208-57.2017.8.04.0000 e Mandado de Segurança Cível nº 4002884-58.2014.8.000, em decorrência da alteração de fluxos no sistema SAJ/SJ5 e mudança de classe processual de uso exclusivo de Tribunais Superiores. (Ofício-Circular nº 2.497/2019 -GP/TJAM e 2.498/2019-GP/TJAM.)

Relator(a)

Des. Yedo Simões de Oliveira

Órgão Julgador  

Presidência

Data da Criação  29/01/2019 
 Status

Processos admitidos como representativos de controvérsia. Aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Questão 

A (in)constitucionalidade das leis estaduais que tratam da criação de unidades de saúde junto ao Corpo de Bombeiros Militar e dos respectivos cargos, e se a eventual declaração de inconstitucionalidade de lei enseja uma das exceções ao surgimento de direito subjetivo à nomeação insculpidas no bojo do RE 598.099.