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| Súmula 28 |
Processo 4007391-13.2024.8.04.0001 |
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| Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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| Distribuição | 02/08/2024 | Área do Direito: | Processual Penal | |
| Admissibilidade | 16/09/2024 | Publicação |
19/09/2024 |
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| Julgamento do Mérito | 18/11/2024 | Publicação | 22/11/2024 (DJE nº 3918, de 21/11/2024). | |
| Trânsito em Julgado | Baixa definitiva | |||
| Enunciado | "Presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares, ou em sua revogação". | |||
| Situação da Súmula |
Vigente |
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