1. Numeração única de Processo
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) adota a Numeração Única de Processos, conforme determinado pela Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse sistema padroniza a identificação dos processos judiciais em todos os tribunais do país, garantindo maior organização e acessibilidade ao acompanhamento processual.
No TJAM, os processos seguem a estrutura da Numeração Única, composta por 20 dígitos, organizados da seguinte forma:
Exemplo de um processo no TJAM:
Número: 0001234-56.2023.8.04.0001
- 0001234 → Número sequencial do process0
- 56 → Dígito verificador
- 2023 → Ano do ajuizamento
- 8 → Justiça Estadual
- 04 → Código do TJAM
- 0001 → Código da unidade de origem
Os cidadãos podem consultar processos utilizando a Numeração Única diretamente no sistema de consulta do TJAM, disponível no link: Consulta Processual TJAM
2. Consulta via Application Programming Interface (API)
2.1 Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD
Para que cidadãos possam consultar processos judiciais por meio de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 331/2020 e na Portaria CNJ nº 119/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu a API Pública do DataJud.
O que é a API Pública do DataJud?
A API Pública do DataJud é uma ferramenta que permite o acesso a metadados de processos judiciais de diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro, incluindo:
A Resolução nº 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza dados e metadados processuais de todos os processos físicos ou eletrônicos dos tribunais brasileiros. Para ampliar o acesso a essas informações, a resolução prevê a disponibilização de uma API pública que permite a consulta aos metadados do DataJud, resguardando o sigilo e a confidencialidade das informações, conforme a legislação processual e a Lei Geral de Proteção de Dados.
A API pública do DataJud foi desenvolvida e é administrada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, permitindo que desenvolvedores e pesquisadores acessem metadados de processos judiciais de diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro.
Para acessar o sistema, os interessados devem realizar autenticação da API liberada por meio de uma chave pública, gerada pelo DPJ. A senha é gerada pelo próprio Departamento, garantindo transparência e facilitando o acesso aos dados. De acordo com o DPJ, a chave pode ser alterada a qualquer momento pelo CNJ conforme a necessidade, seja por razões de segurança, seja por outras relacionadas à gestão do sistema.
As instruções de acesso estão publicadas no portal da API Pública do DataJud. Acesse por este link.
https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/api-publica/
Painel de Estatísticas do DataJud: painel contendo as informações estatísticas do Poder Judiciário, bem como o acesso a API na aba downlod para consulta ao número único dos processos.
2.2 Forma de Acesso a API
A API Pública do Datajud é uma ferramenta que disponibiliza ao público o acesso aos metadados dos processos públicos dos tribunais do judiciário brasileiro. Os dados disponibilizados pela API são de origem da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – Datajud e atendem aos critérios estabelecidos pela Portaria Nº 160 de 09/09/2020.
API Key
A autenticação da API Pública do Datajud é realizada através de uma Chave Pública, gerada e disponibilizada pelo DPJ/CNJ. A chave vigente estará sempre acessível nesta seção da Wiki, garantindo transparência e facilitando seu acesso. Importante ressaltar que, por razões de segurança e gestão do sistema, a chave poderá ser alterada pelo CNJ a qualquer momento.
Para incorporar a API Key em suas requisições, utilize o formato "Authorization: APIKey [Chave Pública]" no cabeçalho da requisição.
- APIKey atual:
https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso
Endpoints
A API Pública do Datajud oferece várias rotas para pesquisa de informações processuais devido à natureza e organização do Judiciário brasileiro.
A url principal de acesso é a url https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/ e deverá ser seguida de um aliase correspondente ao Tribunal que deseja obter os dados processuais.
O endpoint do Tribunal de Justiça do Amazonas https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search
3. Dados abertos TJAM
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) disponibiliza API pública que permite o acesso a dados de processos em andamento no tribunal. Por meio dessa interface, é possível obter informações detalhadas sobre processos de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição, incluindo dados das partes envolvidas e dos advogados. Essa iniciativa visa promover a transparência e facilitar o acesso às informações processuais para cidadãos, desenvolvedores e pesquisadores.
Para utilizar a API, os interessados devem acessar a seção de Dados Abertos no portal do TJAM, onde estão disponíveis as instruções de acesso e a documentação necessária para integração. Essa ferramenta é especialmente útil para aqueles que desejam desenvolver aplicações ou realizar análises envolvendo dados processuais do TJAM.
A adoção dessa API pública pelo TJAM está alinhada às diretrizes de transparência e abertura de dados do Poder Judiciário, permitindo que informações processuais sejam acessadas de forma padronizada e centralizada.
https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/dados-abertos
