TJAM

Constitui objeto do presente contrato a prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, higienização, desinfecção e conservação diária, aplicados aos bens móveis e imóveis, nas dependências das unidades do CONTRATANTE constantes dos Lotes 1, 2 e 3 (descritos nos quadros 01, 02 e 03).

Constitui objeto do presente instrumento a prestação dos serviços de instalação e fornecimento de kit de instalação de condicionadores de ar tipo Split, ambos sob demanda, nas unidades do CONTRATANTE.

Constitui objeto do presente pacto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações prediais, pertencentes ou cedidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), constantes do rol abaixo, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo, insumos, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, conforme especificado no Termo de Referência e anexos.

Constitui objeto do presente instrumento, a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de telecomunicações com capacidade para prover tráfego de dados das aplicações corporativas do CONTRATANTE, tráfego de voz e imagens, videoconferência e acesso à Internet, para interligação de unidades do TJAM (Rede MAN), na cidade de Manaus e nos municípios do Interior do Estado do Amazonas e nas instituições parceiras com vistas a atender às necessidades e interesses das atividades judiciárias.

Constitui objeto do presente contrato a prestação, de forma contínua, de serviços de ascensoristas , para exercer as atividades nos elevadores das unidades do CONTRATANTE.

Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento e instalação de um Quadro Elétrico para Compensação de Reativo e Correção de Fator de Potência na Subestação da Unidade da Sede do CONTRATANTE, conforme discriminado no "Quadro 01" abaixo, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, devendo obedecer fiel e integralmente:

a) A todas as exigências, normas, itens, subitens, elementos e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Apêndice I e seus anexos;

b) Aos projetos, plantas, desenhos, especificações técnicas, memorial descritivo, planilha de custos, cronogramas, detalhes e instruções aprovados pelo CONTRATANTE;

c) Às normas para execução dos serviços, inclusive de segurança e de prevenção de acidentes.

Os documentos acima mencionados, aceitos e rubricados pela CONTRATADA, passam, juntamente com sua proposta comercial, a integrar o presente Contrato.

Estão inclusos no objeto desta contratação todo o aparato necessário à execução do objeto contratual, como o fornecimento de materiais, mão de obra, acessórios e insumos inerentes à sua execução, observando-se tipo, especificações, quantidades e condições descritas no Termo de Referência, Apêndice I e seus anexos.

Quadro 1

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de transporte de cargas (materiais permanentes e de consumo), por demanda, entre as Unidades da CONTRATANTE, incluindo o emprego de equipamentos e insumos inerentes à execução do objeto, observadas as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa para prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo, por meio de alocação de assessores de cerimonial e coordenador de eventos, nas dependências das unidades do CONTRATANTE, na capital e no interior do Amazonas, por meio de equipe especializada.

Constitui objeto do presente termo a prestação dos serviços de abastecimento de água potável para as unidades do CONTRATANTE nos municípios de Atalaia do Norte, Juruá, Carauari, Benjamin Constant e Itamarati , pela CONTRATADA/CONCESSIONÁRIA , nas condições estabelecidas neste Termo.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, com dedicação exclusiva, de serviço de apoio administrativo na área de Jornalismo e Assessoria de Comunicação Social, por meio da alocação de profissionais elencados no “Quadro 01” para executarem suas atividades nas dependências das unidades do CONTRATANTE, localizadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

“Quadro 01”

Serviços de engenharia em execução de obra para reforma nas dependências do Fórum de Justiça Doutor Giovanni Figliuolo, na Comarca de Manacapuru/AM.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, com dedicação exclusiva, de serviços de apoio administrativo, por meio de alocação de recepcionistas, nas dependências das unidades do CONTRATANTE, localizadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição preparada, de forma contínua, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, destinadas aos participantes das sessões das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, com dedicação exclusiva, de serviço técnico especializado na área de Enfermagem, por meio da alocação de profissionais elencados no “Quadro 01” para executarem suas atividades nas dependências das unidades do CONTRATANTE, localizadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

“Quadro 01”

Constitui objeto do presente instrumento a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, de forma contínua, com alocação de postos de trabalho residentes e fornecimento de peças sob demanda, nos sistemas de ar condicionado tipo Multi Split, com tecnologia Inverter Fluxo de Refrigerante Variável, marca LG, instalado no Fórum Cível Desa. Euza Maria Naice de Vasconcelos, bem como elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de gerenciamento de resíduos hospitalares/infectantes gerados nas dependências do CONTRATANTE, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos, observados o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA.

Constitui objeto do presente Contrato a prestação, de forma contínua, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de 15 (quinze) elevadores eletromecânicos de passageiros, incluindo o fornecimento de peças e materiais conforme especificações constantes deste instrumento bem como do Termo de Referência e Anexos.

Constitui objeto deste contrato a aquisição de licenças de uso na modalidade assinatura do software Autodesk, Architecture, Engeneering e Construction Collection, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações e condições estabelecidas neste Instrumento, Termo de Referência e Proposta de Preços.

O item descrito acima corresponde ao item 04, da Ata de Registro de Preços nº 016/2020, vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2020, formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento de água mineral ou potável natural de mesa, sem gás, acondicionada em garrafas descartáveis de 350 (trezentos e cinquenta) ml e garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos com vasilhames em regime de comodato, e ambos com serviço de entrega nas unidades do CONTRATANTE, com especificações constantes do Quadro 01 e Termo de Referência.

O objeto do presente contrato deve ser envasado e lacrado de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com marca, procedência e validade impressas no rótulo do produto, conforme especificações e quantitativos estimados constantes da planilha abaixo:

Quadro 01:

* Quantidade total de 67 (sessenta e sete) pacotes distribuídos às sextas-feiras, considerando 52 (cinquenta e duas) semanas no ano de 2021/2022.

O CONTRATANTE não está obrigado a adquirir os itens descritos na planilha acima na totalidade das quantidades e valores estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente recebido.

A eventual reposição de vasilhames avariados previsto no item 02 do Quadro 01 está condicionada aos casos em que as avarias decorram de manipulação dentro do ambiente do CONTRATANTE, ocasionadas necessariamente por seus servidores ou pessoas por ele autorizadas.

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva de mobiliários, por demanda, para suprir as necessidades da CONTRATANTE, incluindo mão de obra, materiais, acessórios insumos e equipamentos inerentes à execução do objeto, observando-se o tipo, especificações, quantidades e condições descritas do Termo de Referência e seus anexos.

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de engenharia em execução de obra para ampliação e reforma nas dependências do Arquivo Central, no município de Manaus/AM, incluindo o emprego de equipamentos e insumos necessários à sua execução.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Anexo I ao Termo de Referência).

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de Estação de Tratamento de Efluentes - ETE nos prédios Edifício Desembargador Arnoldo Péres e Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, com capacidade de 60m³/ dia, cada ETE, com remoção de resíduos e análises físico-químicas de efluentes, incluindo o fornecimento de peças e materiais necessários, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Constitui objeto do presente pacto o gerenciamento, com exclusividade, das contas de depósitos judiciais vinculadas a processos que tramitam no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nestas compreendidas as atinentes a precatórios e requisições de pequeno valor – RPV.

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de atualização de códigos de tombos e levantamento de materiais sem tombo de todos os bens móveis da capital e região metropolitana de atuação do CONTRATANTE, incluindo o emprego de equipamentos e insumos necessários à sua execução.

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de engenharia impermeabilização e tratamento de fissuras na laje externa do Bloco B, 2º pavimento do Edifício Desembargador Arnoldo Péres, com fornecimento de materiais, peças, equipamentos, mão de obra e acessórios.

Constitui objeto deste contrato o fornecimento de Solução Business Intelligence para a elaboração e publicação de relatórios, gráficos e painéis representativos dos dados do CONTRATANTE, incluindo o fornecimento de licenças de software Microsoft Power e sua efetiva entrega, nos termos, prazos e condições especificadas neste instrumento, Termo de Referência e Proposta de Preços.

O item descrito acima corresponde ao item 01 da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 010/2020, formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16^a Região - Estado do Maranhão.

Constitui objeto deste contrato a aquisição de softwares Pró-Elétrica, Pró- Hidráulica e CYPECAD, conforme especificações e condições estabelecidas neste Instrumento, Termo de Referência e Proposta de Preços.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de gerenciamento de controle de acesso, por meio de alocação de agentes de portaria e supervisor, nas dependências das Unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O presente pacto tem por objeto a prestação, de forma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada, nas modalidades local, longa distância nacional e discagem direta gratuita (DDG-0800), nos sítios do CONTRATANTE.

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços continuados de apoio operacional de motorista, com dedicação exclusiva de mão de obra, sem fornecimento de automóvel, observadas as especificações constantes do Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são parte integrante deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie.

O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de secretariado, por meio da alocação de profissionais elencados no “Quadro 01”, em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

“Quadro 01”

Constitui objeto do presente termo a prestação dos serviços de abastecimento de água potável para o Fórum de Justiça da Comarca do Careiro da Várzea/AM, pela CONTRATADA/CONCESSIONÁRIA, nas condições estabelecidas neste Termo.

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de engenharia em execução de obra para construção do novo Fórum de Justiça da Comarca de Novo Airão, incluindo o emprego de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à sua execução.

Constitui objeto do presente pacto a prestação dos serviços, sob demanda, de captação e gravação de áudio, imagem e transmissão on-line de eventos promovidos por este Tribunal de Justiça do Estado Amazonas, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos.

Por força deste instrumento a CONTRATADA obriga-se a prestar para a CONTRATANTE os serviços de fornecimento de energia elétrica, na unidade consumidora localizada no estado do Amazonas, conforme detalhamento abaixo:

Unidade Consumidora nº 2015266-3

Nome:Fórum de Justiça e Cartório Judicial da Comarca de Nhamundá

Endereço: Rua Severino Rodrigues, nº 02, Centro.

CEP: 69.140-000 - Nhamundá/AM

Parágrafo único: Para perfeita inteligência e maior precisão da terminologia técnica usada neste instrumento, fica acertado entre as partes os conceitos dos seguintes termos e expressões:

1. CARGA INSTALADA: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições e entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (KW);
2. CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representado, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento às suas unidades consumidoras;
3. DISTRIBUIDORA: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica
4. ENERGIA ELÉTRICA ATIVA – aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (KW);
5. ENERGIA ELÉTRICA REATIVA – aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampere-reativo-hora (kvarh);
6. GRUPO B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (KV);
7. INDICADOR DE CONTINUIDADE: valor que expressa à duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo;
8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;
9. PADRÃO DE TENSÃO: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;
10. PONTO DE ENTREGA – É o ponto até o qual a CONTRATADA se obriga a fornecer energia elétrica se responsabilizando pela execução dos serviços de operação e manutenção, não sendo necessariamente o ponto de medição;
11. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA: potência em quilovolt-ampère (KVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora;
12. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Décima Primeira;
13. TARIFA: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e
14. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.

Por força deste instrumento a CONTRATADA obriga-se a prestar para a CONTRATANTE os serviços de fornecimento de energia elétrica, na unidade consumidora localizada no estado do Amazonas, conforme detalhamento abaixo:

Unidade Consumidora nº 1108169-4

Nome: Fórum de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro.

Endereço: Avenida Beira Rio, sn, Centro.

69.740-000, Santa Isabel do Rio Negro/AM

Parágrafo único: Para perfeita inteligência e maior precisão da terminologia técnica usada neste instrumento, fica acertado entre as partes os conceitos dos seguintes termos e expressões:

1. CARGA INSTALADA: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições e entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (KW);
2. CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representado, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento às suas unidades consumidoras;
3. DISTRIBUIDORA: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica
4. ENERGIA ELÉTRICA ATIVA – aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (KW);
5. ENERGIA ELÉTRICA REATIVA – aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampere-reativo-hora (kvarh);
6. GRUPO B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (KV);
7. INDICADOR DE CONTINUIDADE: valor que expressa à duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo;
8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;
9. PADRÃO DE TENSÃO: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;
10. PONTO DE ENTREGA – É o ponto até o qual a CONTRATADA se obriga a fornecer energia elétrica se responsabilizando pela execução dos serviços de operação e manutenção, não sendo necessariamente o ponto de medição;
11. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA: potência em quilovolt-ampère (KVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora;
12. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Décima Primeira;
13. TARIFA: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e
14. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.