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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

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pdf Resolução TJAM nº 16, de 07 de maio de 2024 (Altera a Resolução TJAM nº 56/2023). ( pdf, 554 KB ) (333 downloads) Popular
pdf Resolução TJAM nº 56, de 07 de Novembro de 2023. (318 downloads) Popular
default Resolução CNJ nº 339, de 8 de Setembro de 2020. (202 downloads) Popular
pdf Resolução TJAM nº 48/2023, de 26 de Setembro de 2023. ( pdf, 179 KB ) (236 downloads) Popular
default Resolução CNJ n.º 444/2022, de 25 de fevereiro de 2022. (386 downloads) Popular
documento Resolução CNJ n.º 286/2019, de 25 de junho de 2019. (853 downloads) Popular
documento Resolução CNJ n.º 235/2016, de 13 de julho de 2016. (1366 downloads) Popular
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