Tendo como parâmetro o local onde reside ou o local de ocorrência de fato infracional, competência territorial indica ao cidadão o Juizado a ser procurado para o ajuizamento de ações.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou a nova competência territorial dos Juizados Especiais em funcionamento na capital. A competência territorial serve de orientação para o cidadão que necessita ajuizar ações cíveis ou criminais, e o reordenamento realizado pelo Judiciário Estadual busca a distribuição equitativa dos processos entre as 21 Varas de Juizados na Comarca de Manaus.
O reordenamento foi aprovado pelo Pleno do TJAM e a Resolução (n.º 21/2019) que estabeleceu a nova competência territorial, na qual a população pode conferir os bairros abrangidos por cada uma dos Juizados, pode ser acessado na edição desta quarta-feira (9) do Diário da Justiça Eletrônico, em www.tjam.jus.br ou diretamente no link: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=12&nuDiario=2714&cdCaderno=1&nuSeqpagina=1
Conforme especificado na Resolução (n.º 21/2019), no caso dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial decorre do lugar de residência do autor da ação ou, na sua impossibilidade, do lugar de residência do réu.
Já no caso dos Juizados Especiais Criminais, a competência territorial decorre do lugar de ocorrência do fato infracional, em atendimento ao critério de circunscrição do distrito policial em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
Fóruns
Para sediar 18 Varas de Juizados Especiais (Cíveis e Criminais) e, cuja competência individual pode ser acessada no endereço eletrônico anteriormente divulgado, a Justiça Estadual disponibiliza à população o Fórum de Justiça Des. Mário Verçosa (localizado na Rua Alexandre Amorim, bairro Aparecida); o Fórum de Justiça Des. Azarias de Menescal (localizado na Av. Autaz Mirim, bairro Jorge Teixeira) e o Fórum de Justiça Des. Lúcio Fonte de Rezende (localizado na Av. Noel Nutels, bairro Cidade Nova).
Na capital, além de 18 Varas (Cíveis e Criminais) dos Juizados Especiais, o Judiciário Estadual também dispões de duas Varas (uma Cível e uma Criminal) em funcionamento no complexo da Avenida Nilton Lins e uma Vara específica para atendimento de demandas de Procons, esta última, funcionando na Av. André Araújo, bairro Aleixo.
Afonso Júnior
Foto: Chico Batata
Revisão de texto: Joyce Tino
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