O GTI de Enfrentamento à Tortura foi criado em 2022, conforme Portaria Conjunta nº 34/2022 -TJAM, iniciando os trabalho em 2023, com objetivo de fortalecer e a qualificar os fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura e maus tratos nos primeiros momentos após a prisão, no sistema prisional e no sistema socioeducativo.
Com base nos diversos tratados internacionais sobre direitos humanos, prevenção e combate à tortura no qual do Brasil é signatário, na Constituição Federal do Brasil, na Lei nº 9455/1997 (que define os crimes de tortura), nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 213/2015 e 414/2021, o GTI tem como atribuições:
I. Realizar reuniões de trabalho periódicas, de forma presencial ou virtual, em datas e horários a serem definidos por seus integrantes;
II. Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionalização de fluxos de trabalho conjunto;
III. Propor ou realizar cursos, eventos formativos e grupos de estudo acerca do tema, para profissionais do sistema de justiça, das políticas de saúde, administração prisional, assistência social e direitos humanos;
IV. Fomentar e promover produção de conhecimento, envolvendo sistematização de dados, estudos, pesquisas e avaliações;
V. Realizar parcerias com outros entes e instituições para o desenvolvimento de suas atividades.
Juiz Coordenador do GTI: Edson Rosas Neto
Ator Normativos:
