A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.
A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.
1. Informações Institucionais
1.1. Estrutura Organizacional
• Composição
• Órgãos Diretivos
• Órgãos Julgadores
1.2. Horários de Funcionamento
• 1ª e 2ª Instâncias
• Secretaria de Câmaras
• Defensoria Pública
• Protocolo Geral
• Calendários Judiciais
1.3. Telefones
• Telefone Geral: (92) 2129-6666
• Suporte de TI 1°Grau: (92) 3303-5011
• Suporte de TI 2°Grau: (92) 2129-6621
• Suporte de Hardware: (92) 3303-5172
• Lista Telefônica
• Plantões
2. Programas & Ações
• Planejamento Estratégico
• Monitoramento Carcerário
• Cartilha do Cidadão
• Justiça Itinerante
• Concursos & Seleções
3. Licitações
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folder
Editais, Avisos, Erratas e Documentos
• Agendamento de Pregões/Audiências
•
folder
Atas de Registro de Preço
4. Execução Orçamentárias
• Receitas
• Despesas
5. Transparência
• Frota de Veículos
• Repasse ao Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (SINTJAM)
6. Formulário Eletrônico de Solicitação de Informação
