Acusação feita pela vítima em crimes de ação penal privada.
Quórum é o número mínimo de pessoas que precisam estar presentes em uma reunião ou votação para que ela valha legalmente.
O quórum é muito comum em ambientes como o Judiciário, o Legislativo, conselhos, assembleias de condomínio e até reuniões de trabalho.
Nos tribunais, por exemplo, é preciso um quórum mínimo de desembargadores para que um julgamento aconteça.
Quórum simples: metade dos membros mais um.
Quórum qualificado: um número maior, como dois terços dos participantes, exigido para decisões mais importantes (como mudar uma Constituição ou destituir alguém do cargo).
Pensa num condomínio com 20 moradores. Se a assembleia exige quórum de maioria simples, pelo menos 11 moradores têm que estar presentes para decidir, por exemplo, sobre reformas.
Número mínimo de pessoas para validar uma decisão.
Confirmação de ato jurídico.
Ação proposta pelo réu contra o autor, no mesmo processo.
“Recurso” é um instrumento processual por meio do qual é possível que a parte vencida ou outra parte interessada solicite a impugnação de uma decisão judicial ou administrativa, pedindo a alteração total ou parcial do conteúdo desta decisão.
Pedido para que uma decisão seja revista.
Texto do Simplifica TJAM:
“Recurso” é um instrumento processual por meio do qual é possível que a parte vencida ou outra parte interessada solicite a impugnação de uma decisão judicial ou administrativa, pedindo a alteração total ou parcial do conteúdo desta decisão.
Modificação de uma decisão judicial.
Cumprimento de pena em que o condenado tem autorização para sair da unidade prisional durante o dia.
Cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima.
Norma que complementa uma lei.
Extinção de dívida por pagamento.
Relevância de questão constitucional para toda sociedade.
Resposta do autor à contestação do réu.
É um pedido oficial feito ao tribunal para que ele analise se uma determinada norma é ou não inconstitucional.
É como se alguém dissesse: ‘Ei, essa lei tá errada! Vai contra a Constituição!’
Normalmente, esse tipo de pedido é feito por juízes, desembargadores, promotores, defensores públicos, governadores, parlamentares e outras autoridades dependendo se é uma arguição no plano estadual ou federal.
Imagina que uma lei estadual obriga o cidadão a pagar uma taxa que não está prevista na Constituição. Um promotor pode entrar com uma arguição de inconstitucionalidade, e o tribunal analisa se essa lei fere ou não a Constituição.
Se o tribunal confirmar a inconstitucionalidade, essa taxa para de valer.
Essa análise é fundamental para proteger os direitos das pessoas e garantir que o que está valendo no país respeite os princípios da Constituição.
Restauração de lei revogada.
Solicitação de pagamento ao poder público.
Anular, desfazer um contrato ou decisão.
Ato normativo de autoridade pública.
Obrigação de reparar dano causado.
