Documentos oficiais que regem e orientam a prática da Linguagem Simples no cenário Judicial.
Internos:
Portaria Conjunta n° 03 de 06 de março de 2024 - Regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
Portaria n° 697 de 05 de março de 2024 - Institui o grupo de trabalho de linguagem simples no âmbito do TJAM.
Portaria Conjunta n° 13 de 16 de julho de 2024 - Estabelece parceria institucional entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas para integração, promoção e disseminação de ações sobre linguagem simples em todo o Estado do Amazonas.
Portaria Conjunta n° 14 de 16 de julho de 2024 - Institui o Manual, o Guia Prático e a Cartilha de Linguagem Simples.
Externos:
Portaria Presidência n° 351 de 4 de dezembro de 2023 – Institui no Conselho de Justiça o Selo de Linguagem Simples.
Recomendação nº 144 de 25 de agosto de 2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
Portaria Presidência n° 143 de 16 de maio de 2024 – Institui o regulamento do Selo de linguagem Simples 2024.