Idoneidade
Qualidade de quem é considerado apto ou capaz.
Ilícito
Contrário à lei ou ao direito.
Imissão na posse
Ato de tomar posse de um bem.
Impetrar
Solicitar, requerer judicialmente.
Improbidade administrativa
Ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública.
Improcedente
Quando o juiz nega o pedido do autor.
Impugnação
Contestação de um ato ou decisão.
Imputabilidade
Capacidade de responder por seus atos.
In dubio pro reo
Na dúvida, decide-se a favor do réu.
In limine
No início, preliminarmente.
Inaudita altera parte
Sem ouvir a outra parte.
Incidente Processual
Questão secundária surgida no processo.
Incompetência
Falta de autoridade legal para julgar.
Indeferir
Negar um pedido.
Indenização
Reparação de dano causado a outrem.
Indiciado
Pessoa suspeita de crime em investigação.
Indiciamento
Atribuição formal da autoria de um crime.
Inquérito
Investigação oficial.
Insolvência
Situação de quem não pode pagar suas dívidas.
Instância
Nível hierárquico dentro do sistema judiciário.
