Pasta 3º TERMO ADITIVO (Alteração de cláusula de observância à LGPD)
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima Oitava – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Contrato Administrativo nº 019/2021-FUNJEAM, firmado com o Banco do Brasil S.A., relativo ao e pacto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas do Tribunal de Justiça do Amazonas, através de boleto bancário registrado com código de barras em padrão da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, na modalidade cobrança com registro, a ser recolhido através dos meios disponíveis, quais sejam terminais de autoatendimento, internet, entre outros.
