Pasta Comitê Gestor Permanente de Precatórios
- Ato normativo: Portaria n.º 3043, de 30 de julho de 2025
- Situação da Comissão: ATIVA
- Objetivo Institucional: Instituído para auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na administração, controle e regularização das contas especiais e dos pagamentos de precatórios devidos pelos entes públicos, promovendo o acompanhamento e a adequada gestão dos procedimentos relacionados aos precatórios, com observância aos princípios da transparência, celeridade, eficiência e segurança jurídica.
