TJAM

Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. 

Manual sobre Investigação Eficaz e Documentação da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

 Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdade.

Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores.

Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade.

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras.

Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de preso.