Acórdão
É o documento no qual consta a decisão final de um tribunal sobre um caso
específico. “Acórdão”, trata-se de uma decisão que é tomada por um órgão colegiado, isto é, uma decisão
que é tomada coletivamente por mais de um magistrado. Importante destacar que esta decisão resulta da
análise de um recurso que foi apresentado à Justiça solicitando a revisão de uma decisão tomada
anteriormente por um juiz ou por um tribunal.
Audiência de Conciliação
Uma oportunidade para que as partes envolvidas em uma disputa judicial possam
resolver esta disputa amigavelmente por meio de um acordo e, chegando a um acordo, o juiz põe fim ao
processo. Se você, portanto, foi convocado para uma audiência de conciliação, compareça e observe esta
oportunidade como uma ocasião para encerrar o seu processo.
Ação Civil Pública
Modalidade de processo judicial que tem como objetivo proteger interesses
coletivos, ou seja: bens e direitos da sociedade. Pode ser entendida como um instrumento adequado para
impedir ou reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens históricos, bens culturais,
paisagísticos, à economia e outros.
