TJAM

É o documento no qual consta a decisão final de um tribunal sobre um caso específico. “Acórdão”, trata-se de uma decisão que é tomada por um órgão colegiado, isto é, uma decisão que é tomada coletivamente por mais de um magistrado. Importante destacar que esta decisão resulta da análise de um recurso que foi apresentado à Justiça solicitando a revisão de uma decisão tomada anteriormente por um juiz ou por um tribunal.

Uma oportunidade para que as partes envolvidas em uma disputa judicial possam resolver esta disputa amigavelmente por meio de um acordo e, chegando a um acordo, o juiz põe fim ao processo. Se você, portanto, foi convocado para uma audiência de conciliação, compareça e observe esta oportunidade como uma ocasião para encerrar o seu processo.

Modalidade de processo judicial que tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja: bens e direitos da sociedade. Pode ser entendida como um instrumento adequado para impedir ou reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens históricos, bens culturais, paisagísticos, à economia e outros.