Unidade Responsável: XXXX
Fundamento: Art. 11 da Resolução CNJ nº 558/2024.
Período de publicação: publicar conforme ocorrência do fato.
Objetivo: Facilitar a escolha e a destinação equitativa dos valores, pelos juízos com competência criminal, das entidades que poderão ser beneficiadas com os recursos decorrentes de prestação pecuniária.