STJ
Título: Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento
Questão submetida a julgamento: Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese Firmada: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Data de afetação:19/12/2016
Data da publicação do acórdão de mérito:23/10/2018
Data do trânsito em julgado:18/12/2018
