A Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi homenageada nesta quinta-feira (2), em sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A homenagem foi proposta pelo deputado Luiz Castro (PPS) e aceita pelos demais deputados, pela importância do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário na área ambiental em 15 anos de atividade.
Estiveram presentes o desembargador Manuel Neuzinhar Pinheiro, presidente do TJAM à época da instalação da Vara, em 1997; o desembargador Aristóteles Lima Thury, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), representando o TJAM; o juiz Adalberto Carim Antonio, titular da Vemaqa e auxiliar da Presidência; a juíza-auxiliar da Presidência Nélia Caminha Jorge.
Também fizeram parte da mesa o procurador Mauro Bezerra, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Júlio Pinheiro, o promotor Francisco de Assis Arcuelles, a secretária estadual de Desenvolvimento Sustentável Nádia Ferreira e o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Marcelo Dutra.
O deputado Luiz Castro reconheceu o sucesso dos projetos da Vara, pioneira no país, destacando a ressocialização dos infratores, que "os trouxe para uma nova consciência e atitude". O desembargador Aristóteles Thury também ressaltou a reeducação de infratores ambientais e lembrou que quando foi criada a Vara, muitos indagavam sobre sua necessidade e que hoje é possível observar os frutos da sua implantação.
Em seguida, o juiz Adalberto Carim se pronunciou, agradecendo a oportunidade de estar à frente deste trabalho e afirmando que "não somos a solução de todos os problemas ambientais no Amazonas, mas a Vara Ambiental é uma importante engrenagem para a proteção e conscientização sobre a proteção do meio ambiente na região".
Ele ressaltou também que "o mundo inteiro está procurando uma referência de justiça ambiental e nós humildemente tivemos a felicidade de sermos escolhidos a revelação pela maior pesquisa mundial de varas e tribunais ambientais: o Greening Justice, da Unesco e Universidade do Colorado, em 2010, que demonstrou que a experiência amazonense é exitosa e pode ser reproduzida com sucesso em outros países do mundo".
Processos
Atualmente, tramitam na Vemaqa 2.324 processos cíveis e criminais, tratando de maltrato a animais, poluição da água, do ar, desmatamento, invasão por parte de grileiros no Sul do Estado e mineração ilegal. Cerca de 99% das ações vêm dos promotores ambientai s e entre os casos de maior destaque na área estão o derramamento de óleo em igarapé da cidade, pirataria ambiental e biológica.
Dentre os números de maior destaque da Vara estão os 5 mil infratores ambientais, aproximadamente, que passaram por ressocialização nos últimos dez anos. Em reconhecimento pelo trabalho com medidas e penas alternativas, o Judiciário amazonense obteve lugar de representação no Conselho de Medidas e Penas Alternativas do Ministério da Justiça, e por duas vezes no Conselho Técnico Científico do INPA, de 2009 a 2011.
Hoje existem varas ambientais somente em mais quatro Estados: Pará, Distrito Federal, Mato Grosso, Espírito Santo, além de sete Varas federai s. No Amazonas, a Vara Ambiental tem sido também um importante vetor de comunicação entre a sociedade e o Judiciário.
Isto se dá, em parte, por projetos como a Oca do Conhecimento Ambiental (existem duas e,m Manaus), os Postos de Entrega Voluntária (PEVs), que estimulam o destino correto do lixo reciclável em oito pontos da cidade, além do Espaço da Cidadania Ambiental (Ecam), que promove oficinas de reciclagem, workshops e exibição de filmes ambientais para posterior discussão, em conjunto com outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Conscientização Ambiental
A Vara se destaca pelo trabalho de promoção e conscientização ambiental, previsto no Artigo 225 da Constituição da República como incumbência do poder público e o Judiciário não pode se afastar disto.
As oficinas de reeducação ambiental são uma experiência inédita, que começaram em 1998 e desde 2002 são realizadas em parceria com o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). "A ideia não é a punição por punição, mas transformar o infrator em uma ferramenta que propague a conservação ambiental", afirma o magistrado. O sucesso da prática é medido pela reincidência, inferior a 1%.
Resultado da atuação da vara também foi a criação do Batalhão Ambiental e da Delegacia do Meio Ambiente, abrindo caminho para o diálogo e a integração entre os órgãos ambientais. "A ideia é manter no poder uma engrenagem direcionada para o trato destas questões que são imperiosas, necessárias para a sobrevivência de todos, julgando causas de interesse da população, não apenas individuais, como era corrente no Poder Judiciário até então", destaca Carim.
Histórico
A Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa) foi criada pela Resolução nº. 05/97, nos termos do art. 429, da Lei Complementar nº. 17, de 23 de janeiro de 1997. Funcionou, inicialmente, no Fórum Desembargador Mário Verçosa, no bairro Aparecida, Zona Sul de Manaus, e depois transferida para o Fórum Ministro Henoch Reis, São Francisco, Zona Centro-Sul.
Possui competência na esfera cível, para processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente e os executivos fiscais oriundos de multas aplicadas por ofensa ecológica, além de processar e julgar as ações relativas às questões fundiárias. Na esfera criminal, possui competência para julgar as infrações definidas na Lei Federal nº. 9.605/98.
A Vemaqa começou a atuar com medidas e penas alternativas porque entende-se que o infrator ambiental tem um perfil diferente e a possibilidade de se ter uma reinserção social positiva na sociedade é grande, afirma o juiz titular da vara, Adalberto Carim Antonio.
Hoje, ao contrário dos anos iniciais, a Vara Ambiental não possui mais competência concorrente com todas as comarcas do interior. Atualmente, com a Lei Complementar nº 48/2006, a competência da Vara abarca as comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva.
Números
Tramitam na Vara atualmente 2.324 processos cíveis e criminais;
99% das ações vêm dos promotores ambientais;
4.973 processos já foram arquivados;
Cerca de 5 mil infratores passaram pela ressocialização nos últimos 10 anos.
Reconhecimento
- Prêmio de Qualidade do Superior Tribunal de Justiça, em 2001;
- Distinção no Prêmio Innovare, em 2007;
- Prêmio do Instituto Chico Mendes, em 2008;
- Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza, em 2009;
- Ordem do Mérito do Cavaleiro do Exército Brasileiro, em 2010.
Na Rio + 20, a vara foi destaque com o trabalho prático apresentado pelo Juiz Titular " Especializar é a tendência".
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