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Dispõe sobre o Regulamento de Custas Judiciais do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
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Provimento Nº 281/2016 – CGJ/AM
Dispõe acerca de instruções referentes ao recolhimento das custas de preparo de recursos, nas serventias judiciais e nos juizados especiais, por intermédio de guias apropriadas e dá outras providências.
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Provimento Nº 261/2016 – CGJ/AM
Regulamenta a forma de recolhimento e o rateio das custas de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado, estabelece novos valores das custas de diligências e dá outras providências.
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Provimento Nº 273/2016 – CGJ/AM
Regulamente a cobrança das despesas postais com a realização de citações e intimações no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas e dá outras providências.
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Provimento Nº 265/2015 – CGJ/AM
Atualiza monetariamente os valores das custas judiciais e dos emolumentos devidos pela prática dos serviços extrajudiciais no Estado do Amazonas, nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 3.929/2013, e dá outras providências.
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Provimento Nº 256/2015 – CGJ/AM
Dispõe sobre a cobrança de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazona e dá outras providências
OBSERVAÇÕES
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Custas Processuais serão emitidas pelo site do TJAM e Custas Complementares e Parceladas só serão emitidas pelas Contadorias
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Lista de Varas Privatizadas
3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, Vara de Órfãos e Sucessões -
Lista de Varas Estatizadas
1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Vara Cível
1ª, 2ª 3ª e 4ª Vara da Fazenda Pública
Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual
Vara Tributária e da Dívida Ativa Municipal
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família
Vara de Registros Públicos
1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Vara Criminal
1°, 2° e 3º Tribunal do Júri
1ª, 2ª e 3ª Vara de Execução Penal
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
1ª e 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica à Crianças e Adolescentes
Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas
Vara do Meio Ambiente
Vara da Auditoria Militar
