Pasta CONVÊNIO Nº 002/2013 (Nº EXTERNO) - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS (TRE) x TJAM (INDETERMINADO)
Este instrumento tem por objeto estabelecer formas de cooperação entre o TRE-AM e o TJAM para aprimorar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, informatizar o procedimento de comunicação de dados relativos a condenações criminais e extinções de punibilidade constantes o rol de culpados da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e a registros de óbitos, anotados no cadastro nacional de eleitores e na base de perda e suspensão de direitos políticos da Justiça Eleitoral. Parágrafo Único - Os partícipes poderão estabelecer o uso da sistemática tratada neste Convênio a outros dados e informações de interesse comum, mediante termo aditivo.
