TJAM

Este instrumento tem por objeto estabelecer formas de cooperação entre o TRE-AM e o TJAM para aprimorar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, informatizar o procedimento de comunicação de dados relativos a condenações criminais e extinções de punibilidade constantes o rol de culpados da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, e a registros de óbitos, anotados no cadastro nacional de eleitores e na base de perda e suspensão de direitos políticos da Justiça Eleitoral. Parágrafo Único - Os partícipes poderão estabelecer o uso da sistemática tratada neste Convênio a outros dados e informações de interesse comum, mediante termo aditivo.

O presente termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação visando a meios eficazes e céleres para a comunicação de procedimentos e demais expedientes entre as unidades. A transmissão eletrônica de procedimentos e demais expedientes entre os Órgãos cooperados substituirá a tramitação em meio físico, resguardadas as exceções em atos normativos internos e indisponibilidade dos sistemas.

A CAIXA concede, por meio deste, condições especiais para concessãode operação 110 - Crédito Consignado CAIXA, na Modalidade 003 -Antecipação aos Serventuários do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,decorrente do deferimento do pedido de pagamento da Gratificação deAtividade Judiciária - GAJ implementada pela Lei 2289/94 aos demaisserventuários.

Viabilização de estagio extracurricular remunerado.