TJAM

Art. 1°. Termo Primitivo (TP): Independentemente da expedição de carta precatória, fica autorizada a prática dos atos de comunicação processual, previstos no art. 69, § 2º, I, do CPC (citação, intimação e notificação), de natureza cível ou criminal, diretamente pelos Oficiais de Justiça do Juízo (ou quem suas vezes fizer) que proferiu a ordem (comarca de origem) na sede e adjacências da Comarca em que deva ser cumprida ( comarca de destino).

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Art. 1º. Termo Primitivo (TP): Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Amazonense, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024.

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Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação tem por objeto formalizar o uso das salas de audiência da Justiça Comum Estadual de primeiro grau pela Justiça Eleitoral, no interior e na capital, sem vincular seu uso pelas Zonas Eleitorais que preferirem realizar suas audiências nas dependências do Cartório Eleitoral.

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Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação entre os partícipes, visando ao compartilhamento de dados funcionais e organizacionais, bem como de informações acerca das movimentações, das designações e dos afastamentos de juízes de direito e desembargadores, nas jurisdições comum e eleitoral, inclusive para o exercício de funções administrativas, por meio do estabelecimento de canal de comunicação eletrônica direta entre os setores responsáveis pelos bancos de dados dos magistrados, com a troca periódica e programada de relatórios previamente parametrizados, em um primeiro momento, e a integração de sistemas entre as instituições, em momento posterior.

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Objeto 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima (da proteção dos dados pessoais).

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Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação tem por objeto formalizar a cessão, em caráter temporário, de parte das dependências do Cartório Eleitoral da 60ª ZE de Alvarães ao Juízo da Comarca de Alvarães/AM.

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