Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Nº 001/2024 - TJAM x TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE x TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Art. 1°. Termo Primitivo (TP): Independentemente da expedição de carta precatória, fica autorizada a prática dos atos de comunicação processual, previstos no art. 69, § 2º, I, do CPC (citação, intimação e notificação), de natureza cível ou criminal, diretamente pelos Oficiais de Justiça do Juízo (ou quem suas vezes fizer) que proferiu a ordem (comarca de origem) na sede e adjacências da Comarca em que deva ser cumprida ( comarca de destino).
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