Pasta TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA N° 12/2024 - TJAM x TRE/AM
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação entre os partícipes, visando ao compartilhamento de dados funcionais e organizacionais, bem como de informações acerca das movimentações, das designações e dos afastamentos de juízes de direito e desembargadores, nas jurisdições comum e eleitoral, inclusive para o exercício de funções administrativas, por meio do estabelecimento de canal de comunicação eletrônica direta entre os setores responsáveis pelos bancos de dados dos magistrados, com a troca periódica e programada de relatórios previamente parametrizados, em um primeiro momento, e a integração de sistemas entre as instituições, em momento posterior.
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Objeto 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima (da proteção dos dados pessoais).
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