Pasta 2º TERMO ADITIVO (Prorrogação por 24 meses e alteração de Cláusula LGPD)
O presente termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 039/2022-FUNJEAM, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, referente à contratação de empresa especializada em gerenciamento de Leilões Ofi ciais Online para a realização de Leilões Judiciais na modalidade online ou simultâneo, incluindo a estruturação e customização da interface de acesso dos partícipes dos leilões, adequações de infraestrutura de banco de dados e estruturas de pastas para armazenamento de imagens e documentos, e ativação do perfi l de administrador do sistema, para atender o Tribunal de Justiça do Amazonas e a alteração da Cláusula Vigésima Terceira – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
