Pasta TERMO DE DOAÇÃO Nº 003/2021 - TJAM x BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (INDETERMINADO)
Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente Termo, a doação de bens inservíveis classificados mobiliários, conforme Termo de Responsabilidade anexo ao DONATÁRIO, mediante licitação dispensada, nos termos do artigo 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, autorizando a doação ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para fins de interesse social, em observância às exigências previstas no art. 26, da Lei nº 8.666/93.
