Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 142/2021 (Nº EXTERNO) - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA x TJAM
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”.
Parágrafo primeiro. Os produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, a serem disponibilizados ao Tribunal serão desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, em parceria com o CNJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2020, firmado entre o CNJ e PNUD, com o “objetivo geral de desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações com o foco na promoção da inovação e transformação digital para ampliação do acesso à Justiça no Brasil.”.
Parágrafo segundo. Os produtos, projetos e serviços do Programa Justiça 4.0 visam auxiliar o Tribunal no cumprimento das normas instituídas pelo CNJ, a exemplo da Resolução nº 251/2018 (BNMP 2.0), Resolução nº 331/2020 (DataJud), Resoluções nº 223/2016 e nº 280/2019 (SEEU) e Resolução nº 63/2008 (SBNA), entre outras.
