Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 045/2021 - TJAM x SISTEMA PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - SISPEMEC/TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO CASTANHO
Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Careiro Castanho/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:
a) Cessão de uso, a título não oneroso, de bem imóvel afetado ao patrimônio da PREFEITURA, caracterizado por 01 (um) imóvel, localizado no Município de Careiro Castanho, Estado do Amazonas, à Av. Adail de Sá, nº 632- Centro, CEP 69250-000, objetivando a implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC Careiro Castanho/AM e a promoção da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos a fim de assegurar o acesso à Justiça e à Cidadania à população do município. Será estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta dias) para instalação do CEJUSC, sob condição de rescisão deste termo;
b) Disponibilização de 10 (dez) servidores, sendo aqueles que, preferencialmente, já se encontrem designados para exercerem suas atividades no CEJUSC notadamente, em razão do conhecimento por eles adquiridos acerca das rotinas judiciais;
c) Reforma e manutenção predial dos imóveis destinados ao funcionamento do FÓRUM JUDICIAL e do CEJUSC CAREIRO CASTANHO/AM, nos termos das cláusulas que seguem;
d) Construção de duas salas no FÓRUM JUDICIAL:
1. Para implantação da Sala de depoimento Especial, com o fornecimento de equipamentos e mobiliários necessários; e
2. Para instalação da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
1° Termo Aditivo (TA): a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
