Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 043/2021 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ
Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Guajará, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de, no mínimo, 04 (quatro) servidores, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de Guajará;
b) Reforma e/ou manutenção predial imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Guajará/AM;
c) Fornecimento nas dependências do Fórum de serviços atinentes à limpeza e conservação da unidade, com a regular entrega de água mineral.
1° Termo Aditivo (TA): a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
