TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à implantação/revitalização do projeto denominado “Ronda Maria da Penha" na Cidade de Manaus/AM, com a finalidade de assegurar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas concedidas judicialmente pelo TJ/AM, além de proporcionar às potenciais vítimas de violência doméstica, através de equipe especializada, os seguintes procedimentos:

a) Promover medidas que busquem inserir a atividade policial militar na rede de atendimento à mulher;

b) Implementar ações de acompanhamento das mulheres no momento em que a medida protetiva é solicitada através de equipe multidisciplinar;

c) Promover ações que assegurem efetividade ao cumprimento das medidas protetivas, evitando o descumprimento da ordem judicial;

d) Oferecer orientação técnica, acolhimento e apoio policial às potenciais vítimas de violência doméstica.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-041-2021-tjam-x-policia-militar-do-estado-do-amazonas/17755-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-041-2021-tjam-x-policia-militar-do-estado-do-amazonas/file

1° Termo Aditivo (TA): 

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-041-2021-tjam-x-policia-militar-do-estado-do-amazonas/47661-1-termo-aditivo-ao-act-n-041-2021-tjam-x-policia-militar-do-estado-do-amazonas-pdf/file