Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 040/2021 - TJAM x SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente acordo tem por objeto viabilizar a elaboração, por Policiais Rodoviários Federais no Estado do Amazonas, de Termo Circunstanciado de Ocorrência e de Comunicação de Ocorrências policiais, previstos no artigo 69 da Lei nº 9.099/95 (TCO), e artigo 173, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 (BOC), quando do atendimento das infrações de menor potencial ofensivo de que trata a lei 9.099/95, e quando do atendimento dos atos infracionais praticados por adolescente, equiparados aos citados crimes de menor potencial ofensivo, nas rodovias federais e áreas de interesse da União.
O Plano de Trabalho elaborado pelas partes na fase de planejamento do Acordo de Cooperação Técnica consta como Anexo deste termo e é de observância obrigatória na execução do objeto.
