Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 026/2021 - TJAM x PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA
Objeto Termo Primitivo (TP):A presente cooperação entre os partícipes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Lábrea/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:
a) Cessão de uso, a título não oneroso, de bem imóvel afetado ao patrimônio da PREFEITURA, caracterizado por 01 (um) imóvel, localizado no Município de Lábrea, Estado do Amazonas, à Travessa Padre Monteiro, 02- Centro, Lábrea/A, objetivando a implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC Lábrea/AM e a promoção da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos a fim de assegurar o acesso à Justiça e à Cidadania à população do município;
b) Disponibilização de 6 (seis) servidores, sendo aqueles que, preferencialmente, já se encontrem designados para exercer suas atividades no CEJUSC notadamente, em razão do conhecimento por eles adquiridos acerca das rotinas judiciais;
c) Reforma e manutenção predial dos imóveis destinados ao funcionamento do FÓRUM JUDICIAL e do CEJUSC LÁBREA, nos termos das cláusulas que seguem;
d) Instalação de poço artesiano nos prédios do CEJUSC DE LÁBREA e FÓRUM JUDICIAL, a fim de solucionar o problema enfrentado de constantes interrupções no fornecimento de água;
e) Construção de duas salas no FÓRUM JUDICIAL:
Para implantação da Sala de depoimento Especial, com o fornecimento de equipamentos e mobiliários necessários; ePara instalação da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
1° Termo Aditivo (TA): a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
